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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00
Lei nº 11.639, de 8 janeiro de 2008.

Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2007 - 09:01
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 09:47
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2007 - 11:43
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 12:04
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 12:33
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2006 - 09:54
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 18:48
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2006 - 11:45
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2006 - 12:02
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 12:07
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 10:50
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 19:11
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Legislação » Geral Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 01:00
Portaria Normativa nº 1.141/MD, de 3/10/05

Institui o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - SICOVEM, classifica e define a quantidade de munição e respectivas partes, suscetíveis de venda
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Abril de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2004 - 07:02
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 17:57
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2004 - 08:00
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2004 - 08:03

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